AREsp 2893085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro e no período fixados na ação coletiva; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi intimada sobre o sobrestamento da ação individual e permaneceu silente, configurando preclusão de fundamento suficiente não impugnado, atraindo o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: José Batista de Lima; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Preclusão, Enunciado 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

José Batista de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro e no período fixados na ação coletiva; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi intimada sobre o sobrestamento da ação individual e permaneceu silente, configurando preclusão de fundamento suficiente não impugnado, atraindo o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno