AREsp 2797761 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem, deixou de demonstrar como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282/STF), e a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e não demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, ficando obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem, deixou de demonstrar como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282/STF), e a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e não demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, ficando obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.