AREsp 2834501 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices indicados pela decisão agravada: não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados; a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a pretensa necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente divergente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELDA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fundamentação Da Decisão +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELDA FERREIRA DE SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão de não conhecimento de recurso especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices indicados pela decisão agravada: não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados; a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a pretensa necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente divergente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.