AREsp 2839431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 187/STJ — incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por descumprimento do ônus da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 187/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 187/STJ — incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por descumprimento do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.