AREsp 2897500 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281/STF e entendimento do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MOTUS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 281/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11
Case Brief
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Parties
MOTUS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impedimento de conhecimento do agravo interno por falta de ataque aos fundamentos suficientes para manter a decisão
- 3 exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial (Súmula n. 281/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 281/STF e entendimento do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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