REsp 2206772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e as deficiências de fundamentação indicadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadequação/inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadequação/inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Bancário +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIO PINTO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno manifestamente inadmissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiências de fundamentação e indicação de dispositivo legal para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e as deficiências de fundamentação indicadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC