AREsp 2852173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: LAURA CRISTIANE KUMIAKI; Agravante: JOSIMAR GAZOLLA PICANÇO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

LAURA CRISTIANE KUMIAKI

Agravante

JOSIMAR GAZOLLA PICANÇO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.