AREsp 2856709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Autora/recorrida: APARECIDA ELIZABETH VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia, Dano Moral, Multa Processual

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

APARECIDA ELIZABETH VALADARES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 verificação do prequestionamento e demonstração das violações alegadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.