AREsp 2803058 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque: (i) não cabe recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; (ii) o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIZETE GOMES DA SILVA; Agravada: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Arrendamento Mercantil (leasing), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Gravitação Jurídica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Arrendamento Mercantil (leasing) Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARIZETE GOMES DA SILVA

Agravante

BV FINANCEIRA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque: (i) não cabe recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; (ii) o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.