AREsp 2819004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria demandaria reexame fático e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou fundamentação adequada nem prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria demandaria reexame fático e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido