AREsp 2752581 - ACORDAO

AREsp 2752581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.