AREsp 2904480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rebater de forma genérica a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rebater de forma genérica a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.