AREsp 2867806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518, 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIA LURDES PRIGOL GASPARETTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA LURDES PRIGOL GASPARETTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 518/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caráter genérico das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518, 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15