AREsp 2819292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno