AREsp 2868843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara, precisa e consistente quais dispositivos legais teriam sido violados nem como teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA SENAURIA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmula 284/stf Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SENAURIA RIBEIRO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta ou deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal que ostentaria interpretação divergente, inviabilizando análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara, precisa e consistente quais dispositivos legais teriam sido violados nem como teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.