AREsp 2757351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS; Autora: VILMA RESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 182/stj, Tema 1178/stj, Arts. 98 E 99, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inépcia Inadmissibilidade Multa +5 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Agravantes

VILMA RESTA

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação de multa por manejo manifestamente inadmissível do recurso, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.