AREsp 2757298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de insurgência não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada e da controvérsia dos autos.

Parties
Agravante: TOK BOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Necessidade De Perícia
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TOK BOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento sobre necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de insurgência não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada e da controvérsia dos autos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensada a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.