Pet 17775 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou a existência do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; sendo ausente esse requisito, é desnecessário examinar o fumus boni juris, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão unipessoal que indeferiu a liminar mantida.

Parties
Agravante: GISELDA DINIZ BUENO; Agravado: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido Liminar De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Que Manteve Decisão Unipessoal
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processo Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Fraude À Execução Bem De Família +1 more

Case Brief

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Parties

GISELDA DINIZ BUENO

Agravante

CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido Liminar De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada Que Manteve Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni juris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença e seus requisitos
  3. 3 Questões conexas sobre fraude à execução e impenhorabilidade de bem de família (nos autos de origem)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a existência do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; sendo ausente esse requisito, é desnecessário examinar o fumus boni juris, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão unipessoal que indeferiu a liminar mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.