AREsp 2812380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, mesmo conhecido, o agravo não seria provido.

Parties
Agravante: CLETO GALDINO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLETO GALDINO NIEHUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, mesmo conhecido, o agravo não seria provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15