AREsp 2876363 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o banco não deu causa ao ajuizamento e que o valor foi devolvido pelo terceiro), atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão.

Parties
Agravante: MGT BOLINA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Ministra Presidente: Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Fraude Em Transferência Bancária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Omissão No Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Herman Benjamin

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Responsabilidade do banco por fraude em transferência bancária e causalidade para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o banco não deu causa ao ajuizamento e que o valor foi devolvido pelo terceiro), atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.