AREsp 2856353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à revisão excepcional de juros e ao uso da taxa média do Banco Central (Súmula 83/STJ); e as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à revisão excepcional de juros e ao uso da taxa média do Banco Central (Súmula 83/STJ); e as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso