AREsp 2783731 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ARMANDO GUEDES BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO GUEDES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial baseado no princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.