AREsp 2763482 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apontou os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONEXAO NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

CONEXAO NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante indicação dos dispositivos e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apontou os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.