AREsp 2837058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso; não houve demonstração de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento agravado, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso; não houve demonstração de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento agravado, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.