AREsp 2829109 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GLAUCIA MARA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUCIA MARA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática de fls. 223-224, e-STJ