AREsp 2873463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (parte Ré): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.