AREsp 2855074 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, acarretando inépcia e preclusão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto ao ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, acarretando inépcia e preclusão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.