AREsp 2771484 - ACORDAO

AREsp 2771484 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; (ii) a controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição decorrente do convênio entre Município de Contagem e Estado de Minas Gerais depende do exame de legislação estadual e municipal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e (iii) a matéria tem natureza constitucional, sendo o recurso especial via inadequada nos termos do art. 105, inc. III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exigibilidade De Contribuição Previdenciária, Convênio Entre Município E Estado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exigibilidade De Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido?
  2. 2 É cabível recurso especial para discutir a exigibilidade de contribuição previdenciária derivada de convênio entre Município e Estado?
  3. 3 Dependência do exame de legislações estadual e municipal para solução da controvérsia.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque (i) não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; (ii) a controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição decorrente do convênio entre Município de Contagem e Estado de Minas Gerais depende do exame de legislação estadual e municipal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; e (iii) a matéria tem natureza constitucional, sendo o recurso especial via inadequada nos termos do art. 105, inc. III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal e por depender de exame de legislação estadual e municipal