AREsp 2887215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que atraí a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ; Agravada: RITA ROSANEIDE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ

Agravante

RITA ROSANEIDE VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando análise do dissídio (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado em recurso especial
  3. 3 fornecimento de medicamento não incluído no rol da ANS e sua tratativa em decisões ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que atraí a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.