AREsp 2899740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do voto, o agravo interno não comporta conhecimento e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: OSNI PISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contratos Bancários, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Revisão De Contratos Bancários Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSNI PISKE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a cerceamento de defesa e a exigência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do voto, o agravo interno não comporta conhecimento e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.