AREsp 2881431 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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