AREsp 2865268 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL JUNIOR DA SILVA ALENCAR; Agravante: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Nunciação De Obra Nova
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC Nunciação De Obra Nova

Case Brief

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Parties

RAFAEL JUNIOR DA SILVA ALENCAR

Agravante

SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Consequência do princípio da dialeticidade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.