AREsp 2857144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade), que o pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento do preparo tem efeitos ex nunc e não evita a deserção, e que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que autorizam a manutenção da deserção, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ISABEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Gratuidade De Justiça Deserção Súmulas 283 E 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISABEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 eficácia temporal da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade), que o pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento do preparo tem efeitos ex nunc e não evita a deserção, e que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que autorizam a manutenção da deserção, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial