AREsp 2723652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; necessidade de revolvimento de fatos e provas - Súmula 7; análise de cláusulas contratuais - Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: ROSARIA ANSELMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ROSARIA ANSELMO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; necessidade de revolvimento de fatos e provas - Súmula 7; análise de cláusulas contratuais - Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.