AREsp 2861529 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINA CORTES ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ (art. 105, III, Alínea 'a')
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STJ (art. 105, Iii, Alínea 'a')

Case Brief

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Parties

MARINA CORTES ABDALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno