AREsp 2883708 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) nas razões do agravo em recurso especial, e por não ter a agravante comprovado o cotejo analítico exigido pelos normativos aplicáveis, o agravo interno foi negado, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Judicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Judicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de realizar cotejo analítico detalhado entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) nas razões do agravo em recurso especial, e por não ter a agravante comprovado o cotejo analítico exigido pelos normativos aplicáveis, o agravo interno foi negado, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.