AREsp 2801910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência admite revisão de juros remuneratórios apenas em casos excepcionais com prova cabal de abusividade, sendo a taxa média do Banco Central referencial útil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025); Julgamento Colegiado, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Em Contratos De Crédito, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Em Contratos De Crédito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025); Julgamento Colegiado, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência admite revisão de juros remuneratórios apenas em casos excepcionais com prova cabal de abusividade, sendo a taxa média do Banco Central referencial útil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º