REsp 2187746 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à tese relativa à impossibilidade de extensão da prorrogação a beneficiário que não estivesse em tratamento (Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência sobre a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. processuais citados, o agravo é inepto e inadmissível.
- Parties
- Autor: MARCOS DONISETE DA SILVA CAMARGO; Autora: ANA CAROLINA SÁ MOURA DIAS; Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Prorrogação Contratual, Súmulas 284/stf, 568/stj E 182/stj, Tema 1082/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS DONISETE DA SILVA CAMARGO
Autor
ANA CAROLINA SÁ MOURA DIAS
Autora
UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre manutenção do plano de saúde enquanto durar tratamento médico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à tese relativa à impossibilidade de extensão da prorrogação a beneficiário que não estivesse em tratamento (Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência sobre a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. processuais citados, o agravo é inepto e inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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