AREsp 2794545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consolidado pela Súmula 182/STJ; tratando-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consolidado pela Súmula 182/STJ; tratando-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.