AREsp 2734551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (legitimidade baseada nos arts. 17 e 18 do CPC e reconhecimento de cerceamento de defesa), de modo que a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e subsistem fundamentos não atacados que mantêm a decisão nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Ré: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Litisdenunciada: A. S. T. SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prova +3 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante / Ré

A. S. T. SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para denunciação da lide (ilegitimidade passiva)
  2. 2 existência de cerceamento de defesa em razão da indisponibilidade de mídia probatória na migração ao sistema eletrônico
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (legitimidade baseada nos arts. 17 e 18 do CPC e reconhecimento de cerceamento de defesa), de modo que a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e subsistem fundamentos não atacados que mantêm a decisão nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.