AREsp 2624885 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela agravante — notadamente a alegada falha na plataforma de leilão eletrônico que teria impedido o exercício do direito de preferência e a falta de manifestação sobre a assinatura do auto de arrematação — configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com enfrentamento fundamentado dos pontos omitidos; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para esse fim.

Parties
Agravante: ROSELI TADEIA TOMASELLI; Órgão Prolator Da Decisão: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Direito De Preferência Do Condômino, Leilão Eletrônico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Direito De Preferência Do Condômino Leilão Eletrônico Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI TADEIA TOMASELLI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de falha na plataforma de leilão eletrônico que teria impedido o exercício do direito de preferência
  2. 2 ausência de manifestação sobre a falta de assinatura do juiz no auto de arrematação e se tal fato descaracteriza a arrematação como perfeita e acabada
  3. 3 preclusão do direito de preferência do condômino

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela agravante — notadamente a alegada falha na plataforma de leilão eletrônico que teria impedido o exercício do direito de preferência e a falta de manifestação sobre a assinatura do auto de arrematação — configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com enfrentamento fundamentado dos pontos omitidos; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento