AREsp 2661536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento sobre a inscrição do produtor rural no CNPJ exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional; Autor/impetrante: Autor/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inscrição Do Produtor Rural No CNPJ, Art. 15 Da Lei 9.424/1996, Salário Educação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inscrição Do Produtor Rural No CNPJ Art. 15 Da Lei 9.424/1996 Salário Educação +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Autor/impetrante

Autor/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão da inscrição do produtor rural no CNPJ via recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento sobre a inscrição do produtor rural no CNPJ exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF