AREsp 2910393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito que decorre do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 568, e houve ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DELCIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DELCIO CORREA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 568 e 211 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito que decorre do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 568, e houve ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC