AREsp 2837176 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) e prestou a devida fundamentação necessária para esgotar a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; assim, não há elementos novos capazes de alterar o entendimento, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravados: Geraldo Antônio Mendes Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Art. 313, V, Do CPC, Caput Do Art. 505 Do CPC, Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública, Cancelamento De Registro, Indenização Por Ato Ilícito, Legitimidade Ad Causam, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Arts. 926 E 927 Do CPC Art. 313, V, Do CPC +7 more

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Geraldo Antônio Mendes Silva e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 necessidade de apreciação de questões preliminares (legitimidade, preclusão) antes do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) e prestou a devida fundamentação necessária para esgotar a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; assim, não há elementos novos capazes de alterar o entendimento, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.