AREsp 2612354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão de reabertura da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses suscitadas não foi prequestionada/constituiu inovação recursal, em conformidade com a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAVANSO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil De Profissionais Liberais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

ANA PAULA DAVANSO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão de reabertura da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses suscitadas não foi prequestionada/constituiu inovação recursal, em conformidade com a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.