AREsp 2867464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão inexistente, caracterizando erro grosseiro do peticionante (protocolo em processo diverso), o que inviabiliza sua admissão, sendo ônus do peticionante a correta indicação dos dados no peticionamento eletrônico.
- Parties
- Agravante: ALICE VALDEZ PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Intempestividade, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Do Peticionante Eletrônico
Case Brief
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Parties
ALICE VALDEZ PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão inexistente
- 2 efeito do protocolo de recurso em processo diverso (erro grosseiro)
- 3 responsabilidade do peticionante eletrônico pela correta indicação dos dados processuais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão inexistente, caracterizando erro grosseiro do peticionante (protocolo em processo diverso), o que inviabiliza sua admissão, sendo ônus do peticionante a correta indicação dos dados no peticionamento eletrônico.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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