AREsp 2868226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza ponto omisso, obscuro ou contraditório apto a configurar omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque as alegações suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Contradição Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição como causa de nulidade (art. 1.022 CPC e súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza ponto omisso, obscuro ou contraditório apto a configurar omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque as alegações suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.