Rcl 32959 - ACORDAO

Rcl 32959 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a competência para aferir a adequação ao precedente repetitivo é do tribunal de origem (art. 543-C do CPC/1973) e a reclamação não é meio adequado para impugnar essa aplicação; ademais, a reclamação só é cabível nas hipóteses do art. 988 do CPC e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos necessários para alterar a decisão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 13/08/2025 a 19/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 13/08/2025 a 19/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão monocrática que inadmitiu a reclamação contra aplicação do regime dos recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão do tribunal de origem que aplica o art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973
  3. 3 Alcance do art. 988 do CPC quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a competência para aferir a adequação ao precedente repetitivo é do tribunal de origem (art. 543-C do CPC/1973) e a reclamação não é meio adequado para impugnar essa aplicação; ademais, a reclamação só é cabível nas hipóteses do art. 988 do CPC e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos necessários para alterar a decisão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação