AREsp 2882999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios), houve falta de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a revisão do redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VILAÇA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira TURMA Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Honorários De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VILAÇA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira TURMA Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de manifestação sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios), houve falta de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a revisão do redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.