AREsp 2875784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: PEDRO HENRIQUE SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

PEDRO HENRIQUE SANTOS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Dever do plano de saúde de custear materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado
  3. 3 Caracterização de conduta abusiva e obrigação de indenizar por danos morais em caso de recusa de cobertura de material indispensável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.